O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SCM – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, STFC – SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO DE TV POR ASSINATURA SEAC – SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO SVA e o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) encontra-se devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos de São Mateus/ES, disponível no link www.zafex.com.br, e integra a presente Política.
A coleta de dados dos clientes pela ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA e inclusive o seu compartilhamento, se dará para fins de execução de contrato de prestação de serviços, bem como para fins de adequação à regulação dos serviços de telecomunicações.
Além dos conceitos previstos na LGPD, para fins desta Política, aplicam-se também as seguintes definições:
- Usuário: indivíduo que interage com sistemas, aplicativos ou serviços para realizar tarefas específicas.
- Ativo de informação: dados ou informações que possuam valor para a organização, incluindo, mas não se limitando a bancos de dados, documentos, e-mails e planilhas.
- Ativo de tecnologia: recursos tecnológicos que suportam o processamento, armazenamento e comunicação de informações, incluindo hardware e software.
- Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível apenas a indivíduos autorizados.
- Integridade: garantia de que a informação é precisa, completa e não alterada de forma não autorizada.
- Disponibilidade: garantia de que usuários autorizados têm acesso às informações sempre que necessário.
- Inventário de ativos: registro detalhado e atualizado de todos os ativos tecnológicos e de informação da empresa.
É uma lei federal que estabelece regras ao uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas. A LGPD garante direitos aos titulares dos dados e estabelece a regra para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.
A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA poderá coletar e utilizar dados dos seus clientes para alimentação de seu sistema interno de cadastro de clientes, os quais podem ser classificados em duas categorias:
- DADOS PESSOAIS (dados que trazem elementos que identificam – ou podem identificar – um indivíduo);
- DADOS FINANCEIROS (trazem informações bancárias e/ou relativas ao sistema financeiro nacional).
Ao estar ciente da Política de Privacidade praticada pela ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, o cliente reitera que está consciente de que os seus dados pessoais são usados e tratados com finalidade comercial legítima e que foram coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e ausente de dúvidas.
A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA somente dará acesso aos dados pessoais de seus clientes a terceiros (i) em caso de prestação de serviços e/ou parcerias necessárias para o desenvolvimento das atividades escopo da prestação de seus serviços; ou, então, (ii) sob a apresentação de mandado judicial em processo de investigação de ilícitos.
Os clientes declaram-se cientes da possibilidade de violação da segurança dos servidores da ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA por ataques de hackers e/ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à internet estejam sujeitos, casos em que, apesar dos melhores esforços da ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, as informações e dados do Provedor e de seus clientes poderão, eventualmente, ser ilegalmente acessadas por terceiros, bem como alguma falha operacional da ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA sendo que, na hipótese da ocorrência de qualquer vazamento de informações, a ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA envidará seus melhores esforços para comunicar aos clientes afetados com a maior antecedência possível.
A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA poderá utilizar os dados coletados para uma série de propósitos, incluindo, mas não se limitando:
- Organização e controle de toda a parte de cadastro de cliente, financeira e fiscal, para que possa operar com segurança, aumentar sua área de atuação e número de clientes;
- Prestar os serviços de telecomunicações da forma mais adequada e eficiente;
- Cumprir outras obrigações legais e regulatórias.
A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA poderá compartilhar dados dos seus clientes com:
- Autoridades públicas, autoridades judiciárias e órgãos reguladores;
- Partes relacionadas, quando aplicável;
- Prestadores de serviços que realizam operações para a ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA (para trabalhar com a ZAFEX, os prestadores de serviços devem se comprometer a proteger os dados compartilhados com eles);
- Anunciantes para enviar comunicações que possam ser do interesse dos clientes.
A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA adota medidas técnicas de proteção dos dados pessoais, dentre as quais, destacam-se:
- Estabelecimento de controle restrito sobre o acesso aos dados mediante a definição de responsabilidades das pessoas que terão possibilidade de acesso e de privilégios mínimos de acesso exclusivo para determinados responsáveis;
- Estabelecimento de mecanismos de autenticação de acesso aos registros;
- Estabelecimento de política de senha que possua uma padronização de senha forte, com a obrigação de trocas de senhas periodicamente, impedindo a reutilização das senhas anteriores e bloqueio por tentativas sem sucesso;
- Os ambientes onde serão tratados dados são monitorados por meio de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações;
- Uso de soluções de gestão dos registros por meio de técnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encriptação;
- Utilização de meios para proteção dos dados em repouso/armazenado;
- Estabelecimento de mecanismos de descarte seguro dos dados, eliminando a possibilidade de restauração;
- Manutenção de inventário atualizado de todos os dados armazenados, processados ou transmitidos.
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário, principalmente visando observar e atender aos requisitos legais e regulatórios. A exclusão dos dados se dará de forma definitiva no prazo julgado conveniente pela ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, desde que observados os requisitos legais e regulatórios.
A utilização dos dados será limitada aos negócios realizados e seu uso restrito às partes interessadas, responsáveis pela entrega dos serviços e produtos contratados.
Quando autorizado pelas leis aplicáveis, o cliente poderá, por meio dos canais oficiais de comunicação da ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, solicitar:
- A verificação dos seus dados pessoais;
- A revogação/restrição de um consentimento anterior a qualquer momento;
- A cessão do processamento dos seus dados pessoais para marketing direto;
- Cópia dos seus dados pessoais;
- A correção dos dados pessoais que apresentem qualquer imprecisão;
- A exclusão dos seus dados pessoais.
A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA classificará suas informações de acordo com riscos, aspectos legais, sensibilidade e necessidades do negócio, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
- O criador da informação será responsável por atribuir o nível de classificação adequado;
- Informações confidenciais não devem ser discutidas em locais públicos ou em canais de comunicação inseguros;
- A classificação deverá ser mantida durante todo o ciclo de vida da informação, desde sua criação até seu descarte seguro.
A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA adota controles rigorosos para o gerenciamento de seus ativos de informação e de tecnologia, bem como para a gestão de acessos a seus sistemas e instalações.
- O acesso físico e lógico será concedido apenas mediante autorização prévia, considerando estritamente as funções desempenhadas pelo usuário;
- Todos os usuários devem estar identificados, autenticados e autorizados para acessar sistemas corporativos, podendo suas ações serem auditadas a qualquer tempo;
- As senhas de acesso são pessoais, intransferíveis e devem respeitar regras de complexidade mínima, sendo vedado seu compartilhamento;
- É proibido conceder acesso a usuários ou entidades externas sem autorização formal da área responsável.
Os recursos tecnológicos e informacionais da ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA devem ser utilizados exclusivamente para fins profissionais, sendo vedado seu uso para atividades alheias às funções do usuário.
- Todos os softwares utilizados devem ser devidamente licenciados;
- É proibida a instalação, conexão ou utilização de softwares não autorizados;
- É vedado o uso de dispositivos externos (pendrives, HDs externos, modems móveis e similares) sem autorização expressa da área responsável pela segurança da informação;
- Deve-se respeitar integralmente o direito à propriedade intelectual, não sendo permitido reproduzir, distribuir ou divulgar material protegido sem a devida autorização;
- Os e-mails e comunicações eletrônicas corporativas são de propriedade da empresa e devem ser usados exclusivamente para fins laborais.
Nos contratos firmados com prestadores de serviços, fornecedores ou parceiros comerciais, a ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA incluirá cláusulas obrigatórias que assegurem:
- Cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Cláusulas de confidencialidade para proteção das informações acessadas ou processadas;
- Observância de todas as regras desta Política e dos normativos internos da ZAFEX;
- Procedimentos seguros para acesso remoto e monitoramento de atividades, preservando a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. A ZAFEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA consente com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
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