PORTABILIDADE NUMÉRICA E ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO:

I – O processo da Portabilidade numérica prevê somente a portabilidade do código de acesso, a receptora deve fornecer ao usuário, no ato do registro da solicitação de portabilidade, o número do código de acesso de Portabilidade com identificação sequencial que permita a rastreabilidade do mesmo junto aos sistemas da CONTRATADA;

II – É permitido à prestadora receptora, nos limites definidos pela regulamentação vigente, cobrar pela ação de efetuação de portabilidade numérica;

III – Os prazos para realização da portabilidade deverão ser aqueles estabelecidos na regulamentação vigente e a solicitação de portabilidade pode ser recusada nos seguintes casos: (a) dados cadastrais incorretos ou incompletos; (b) Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a terminais de uso público; (c) existência de outra solicitação de portabilidade para o código de acesso em questão em andamento.

IV – O cancelamento da solicitação de portabilidade é prerrogativa exclusiva do solicitante formalizado na prestadora receptora e em até 2 (dois) dias úteis a partir da solicitação, sob pena do processo de portabilidade ser concluído com sucesso, implicando na ativação do permitido à prestadora receptora, nos limites definidos pela regulamentação vigente, cobrar pela ação de efetuação de portabilidade numérica.

V – O CONTRATANTE está ciente e declara, expressamente que, em caso de inconsistência nos dados necessários para a conclusão, com sucesso, do processo de Portabilidade, caberá a ele e não a CONTRATADA a adoção das providências junto à prestadora doadora (prestadora de onde é portado o Código de Acesso) para regularização das pendências identificadas, não podendo a CONTRATADA ser responsabilizada, de qualquer maneira e em qualquer instância, pela não concretização do processo, neste particular.

VI – Sendo a solicitação de Portabilidade concluída com sucesso, será realizada ativação do código de acesso no plano de serviço contratado, na data de migração identificada ou em data posterior acordada livremente entre a prestadora e solicitante, pelos meios disponíveis para tanto, respeitados os prazos regulamentares.

VII – A CONTRATADA poderá alterar e ou substituir o código de acesso por meio de prévia publicidade a todos os usuários envolvidos, sem ônus, cuidando de promover também a respectiva mudança no serviço de auxílio a lista, no adento à lista telefônica obrigatória e gratuita e respeitando o direito do CONTRATANTE à interceptação de chamadas dirigidas código de acesso alterado e ou substituído.

VIII – A CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE sobre a alteração do seu código de acesso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação. Na oportunidade, a CONTRATADA informará o novo código que lhe será designado, bem como dará ampla publicidade do novo código de acesso, sem ônus, por meio do sistema de interceptação de chamadas.

IX – Havendo viabilidade técnica, a CONTRATADA atenderá ao pedido do CONTRATANTE de substituição do seu código de acesso, sendo facultada a cobrança por tal alteração.